Área de segurança escolar

Assessoria de Imprensa    Projetos de Lei    

No dia 26 de março de 2009, o vereador Napoleão Bernardes apresentou o projeto que “Estabelece a “Área Escolar de Segurança” como espaço de prioridade especial do Poder Público Municipal”.

Justificativa do Projeto:
A área de segurança escolar é uma área em que o Município garante a realização dos objetivos das instituições educacionais, com a finalidade de proporcionar a segurança dos alunos, pais, professores e outros funcionários.
De acordo com a lei proposta, a área corresponde a círculos de raio de cem metros, com centro nos portões de entrada e saída das escolas.
A lei propõe:
- Intensificar a fiscalização do comércio na área de segurança escolar, coibindo a comercialização de produtos ilícitos;
- Garantir iluminação pública e sinalização adequada;
- Manter a pavimentação de ruas e calçadas de forma a ficarem em perfeitas condições de uso;
- Efetuar a poda de árvores e a limpeza de terrenos baldios vizinhos;
- Controlar e eliminar as construções e prédios abandonados nas redondezas da unidade escolar;
- Manter em excelente estado de conservação as faixas de pedestre, semáforos e redutores de velocidade próximos à escola;
- Coibir a exposição de escritos ou cenas obscenas ou pornográficas
- Reprimir a realização de jogos de azar
- Fiscalizar o acesso de crianças e adolescentes a produtos farmacêuticos que possam causar dependência química, bebidas alcoólicas, produtos inflamáveis e explosivos;
- Controlar rigidamente os limites de velocidade em áreas escolares.
As medidas se fazem necessárias, pois diversas são as ocorrências de venda de drogas, bebidas, assaltos e outros delitos nas proximidades das escolas, uma vez que ali se encontra um grande contingente de pessoas, entre alunos, pais, professores e funcionários. Desta forma, a área de segurança escolar, com todas as suas medidas, inibiria a ação de diversos delinquentes nessas regiões, promovendo maior segurança à população.

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