Declaração de quitação de faturas

Assessoria de Imprensa    Projetos de Lei    

No dia 14 de julho de 2009, o vereador Napoleão Bernardes apresentou o projeto que “Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual das faturas emitidas por órgãos da Prefeitura Municipal de Blumenau”.

Justificativa do Projeto:

O projeto pretende garantir que, todos os anos, a administração direta, autarquias e fundações do Município, encaminhem ao contribuinte uma declaração de quitação de débitos. Com essa proposta, o parlamentar pretende acabar com o acúmulo de comprovantes mensais nas casas das pessoas: “É uma medida simples, mas que gera efeitos positivos ao cidadão. É natural que na casa das pessoas os comprovantes de pagamento se acumulem, para evitar uma nova cobrança”. Ele exemplificou que a medida seria aplicada aos carnês de IPTU e conta de água, por exemplo.

Com o comprovante de quitação, o contribuinte poderia se desfazer das faturas que, se somarmos todas as faturas guardadas durante o ano (água, luz, telefone fixo, telefone celular, IPTU, sem contar outros boletos de contas), chegaríamos a um total de 60 faturas. Como esses comprovantes devem ser guardados por cinco anos, ao final desse período, o contribuinte terá 300 faturas acumuladas. Com o projeto, ao final dos cinco anos, o contribuinte terá apenas 25 faturas de quitação (uma para cada um dos 5 anos).

Ainda se discute a possibilidade de se disponibilizar os comprovantes de quitação on-line, o que diminuiria a quantidade de papel impressa.

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