SEMANA NACIONAL DE DOAÇÃO DE SANGUE

Napoleão aproveitou a semana nacional de doação de sangue para alertar quanto ao baixo estoque do Centro Hemoterápico de Blumenau. ?O ideal é que de 3% a 5% da população exerça esse gesto de solidariedade. Infelizmente, apenas 1,8% exerce?.

O parlamentar lembrou que o município possui leis que visam estimular o ato, a exemplo da isenção em concursos públicos e o check-up preventivo gratuito (veja a íntegra das leis abaixo). Napoleão ainda destacou que, apesar dessa contrapartida, deve-se ressaltar que a doação é um gesto espontâneo de amor à vida e ao próximo.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Blumenau.

LEI Nº 6292/03

Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS AOS DOADORES DE SANGUE.

DÉCIO NERY DE LIMA, Prefeito Municipal de Blumenau.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Ficam os doadores de sangue isentos do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos realizados pelo Município de Blumenau.
 
      Art. 2º Considera-se, para enquadramento ao benefício previsto nesta Lei, somente a doação de sangue coletado por órgão oficial ou por entidade credenciada pela União, pelo Estado ou pelo Município.
 
      Art. 3º A qualidade de doador de sangue será comprovada através da apresentação de documento expedido pela entidade coletora, que deverá ser juntado na ficha de inscrição no concurso público.
             
      Parágrafo único. O documento previsto neste artigo deverá discriminar o número e a data em que foram realizadas as doações, que não podem ser inferiores a 2 (duas) por ano.
 
      Art. 4º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.
 
      Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, EM 25 DE SETEMBRO DE 2003.

LEI Nº 5344/99

Ementa: DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
 
 
               DÉCIO NERY DE LIMA, Prefeito Municipal de Blumenau.
               Faço saber a todos os  habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
          Art. 1º – Os doadores de sangue no Município de Blumenau que efetuarem, no mínimo, duas doações anuais, terão direito a um “check-up” sobre suas condições de saúde.
 
        § 1º – O “check-up” deverá prever,  para homens e mulheres, além dos testes já efetuados pelo estabelecimento, os seguintes exames:
 
        I – ácido úrico;
 
        II – colesterol total;
 
        III – glicemia;
 
        IV – HDL Colesterol;
 
        V – LDL Colesterol.
 
        § 2º – Aos homens com idade superior a 50 anos fica garantida a realização de um exame de PSA (Antígeno Prostático Específico) uma vez por ano.
 
        § 3º – Às mulheres com idade superior a 40 anos fica garantida a realização de uma mamografia, uma vez por ano.
 
Art. 2º – Os benefícios de que trata o artigo anterior serão prestados pela Secretaria Municipal de Saúde, através do Sistema Único de Saúde – SUS.
 Art. 3º – Os doadores contemplados com estes incentivos terão direito, ainda, uma vez por ano, de forma preferencial, a uma consulta com especialista de sua escolha entre os conveniados pelo Sistema Único de Saúde – SUS, de Blumenau.
 
Art. 4º – Esta lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Prefeito Municipal, dentro do prazo de trinta dias, contados de sua vigência.
 
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, EM 22 DE OUTUBRO DE 1999.