Conselho do Meio Ambiente contará com representantes da OAB

Assessoria de Imprensa    Propostas    

Durante uma reunião extraordinária, sem remuneração, a Câmara de Vereadores aprovou o projeto do Executivo que dispõe sobre o Conselho Municipal do Meio Ambiente. O CMMA será formado por 24 membros, 12 conselheiros governamentais e 12 não-governamentais. Entre eles, a Ordem dos Advogados do Brasil também será representada graças a uma emenda do vereador Napoleão Bernardes. A presença de advogados no Conselho garante embasamento jurídico nas decisões tomadas por ele.

De acordo com o projeto, são atribuições do Conselho de Meio Ambiente: propor resoluções para a conservação de recursos ambientais, deliberar sobre o orçamento do Fundo Municipal de Meio Ambiente e controlar sua aplicação e execução. Os mandatos dos conselheiros são de quatro anos e eles serão exercidos gratuitamente.

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