Na Imprensa: Ligações só com autorização do cliente

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Câmara de Blumenau aprova lei que cria cadastro para bloqueio de chamadas

BLUMENAU – Blumenau está a um passo de decretar o fim das ligações de telemarketing. Na sessão da Câmara de ontem, os vereadores aprovaram o projeto que prevê a criação de um Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. Foram 11 votos favoráveis e 3 contrários.

Agora, o texto vai para sanção do prefeito, que tem 15 dias para dar o parecer. A partir da regulamentação da lei, que pode ocorrer após 120 dias da sanção, somente as pessoas que deixarem uma autorização no Procon é que poderão receber os telefonemas nas modalidades de oferta ou publicidade, comercial ou institucional.

Pelo texto, o Executivo tem 120 dias para regulamentar a lei. O coordenador geral do Procon, Alexandre Pereira Caminha, está ciente do texto e já se adiantou em algumas medidas para antecipar o prazo para colocá-lo em prática. Prevê que em 30 dias já possa dar início ao primeiros passos.

Na prática, este prazo seria usado para definir como será feito o cadastro, quem vai gerenciá-lo e onde a lista com os números de telefones das pessoas que não querem receber as ligações de telemarketing ficará: se no site da prefeitura (onde há um link do Procon) ou em um site específico. Neste caso, seria necessário a contratação de uma empresa terceirizada. Mesmo assim, Caminha ratifica que o Executivo não terá gasto nenhum com o serviço:

– Se for necessário contratar algum serviço, o custo será pago pelo fundo do Procon – disse.

Pela proposta, toda pessoa que não quiser mais receber estas ligações, terá obrigatoriamente de fazer a inscrição no Cadastro. O Procon colocaria estes dados no site e as empresas de telemarketing teriam a obrigação de consultar a lista antes de efetuar a ligação.

A partir disso, o consumidor só poderia receber ligações de entidades filantrópicas (excluídas da legislação) e de empresas que tenham recebido a prévia autorização do titular da linha telefônica.

O autor do projeto, vereador Napoleão Bernardes (PSDB), recorda que esta é a segunda vez que tenta emplacar o bloqueio de ligações de telemarketing na cidade. A primeira tentativa foi em 2009.

Na época, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara entendeu que a proposta era inconstitucional por considerar que havia vício de iniciativa. Ou seja, na avaliação da comissão, o texto deveria ter partido do Executivo por se tratar de uma reestruturação de órgão público, criando uma nova obrigação ao Procon – de elaborar e gerenciar o cadastro. Mesmo assim, Napoleão decidiu reapresentar o texto neste ano, alegando que em Joinville ideia semelhante é aplicada, e cuja lei partiu de um vereador.

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Matéria Pública no Jornal de Santa Catarina em 29/06/2011

http://www.clicrbs.com.br/jsc/sc/impressa/4,181,3369819,17427

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