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Regulamentação do telemarketing agora é lei

Assessoria de Imprensa Categoria

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O cadastro para o bloqueio do recebimento de ligações de teleatendimento será implantado pelo PROCON.

A Lei prevê a criação de um cadastro para o bloqueio de ligações de telemarketing, ou seja, os consumidores que não quiserem receber ligações de ofertas de produtos ou serviços poderão se inscrever no cadastro e assegurar o seu direito como consumidor.

Na pratica a Lei levará 120 dias para ser aplicada. Este prazo faz-se necessário, pois o PROCON, órgão que assegura os direitos do consumidor terá que se adequar ao gerenciamento do novo sistema.

O projeto foi sancionado pelo Prefeito, e agora é Lei. “Sabemos que economicamente os serviços de teleatendimento são importantes, pois é uma área que contribui positivamente no setor econômico, e de outra forma presta serviços de cidadania a população, através dos portais de orientações criadas pelo governo e empresas. Porem o objetivo principal e propor ao munícipe a escolha de receber ou não ligações de ofertas de produtos. É um projeto que já é desenvolvido com excelência em municípios do estado, a exemplo disto temos o município de Joinville que há um ano faz a consecução da mesma. O mecanismo de aplicação da lei é bem simples, o cidadão poderá cadastrar o seu numero de telefone no site do PROCON, ou aqueles que não possuem acesso a internet poderão fazer o cadastramento no PROCON.” Complementou o Vereador Napoleão Bernardes.