Projeto de Lei pretende autorizar circulação de Ônibus da Apae no corredor do transporte coletivo

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Tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Blumenau,  Projeto de Lei de autoria do vereador Napoleão Bernardes, que pretende autorizar a circulação dos ônibus da Apae pela faixa exclusiva do transporte coletivo urbano. A proposta apresentada pelo parlamentar, também determina que essa circulação seja livre em todos os horários e dias da semana.

“A APAE é uma entidade de reconhecida excelência nas atividades desenvolvidas, com profissionais altamente qualificados, e merece este benefício” destacou o vereador.

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Regulamentação do telemarketing agora é lei

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O cadastro para o bloqueio do recebimento de ligações de teleatendimento será implantado pelo PROCON.

A Lei prevê a criação de um cadastro para o bloqueio de ligações de telemarketing, ou seja, os consumidores que não quiserem receber ligações de ofertas de produtos ou serviços poderão se inscrever no cadastro e assegurar o seu direito como consumidor.

Na pratica a Lei levará 120 dias para ser aplicada. Este prazo faz-se necessário, pois o PROCON, órgão que assegura os direitos do consumidor terá que se adequar ao gerenciamento do novo sistema.

O projeto foi sancionado pelo Prefeito, e agora é Lei. “Sabemos que economicamente os serviços de teleatendimento são importantes, pois é uma área que contribui positivamente no setor econômico, e de outra forma presta serviços de cidadania a população, através dos portais de orientações criadas pelo governo e empresas. Porem o objetivo principal e propor ao munícipe a escolha de receber ou não ligações de ofertas de produtos. É um projeto que já é desenvolvido com excelência em municípios do estado, a exemplo disto temos o município de Joinville que há um ano faz a consecução da mesma. O mecanismo de aplicação da lei é bem simples, o cidadão poderá cadastrar o seu numero de telefone no site do PROCON, ou aqueles que não possuem acesso a internet poderão fazer o cadastramento no PROCON.” Complementou o Vereador Napoleão Bernardes.

Projeto que nomeia ave-símbolo da cidade é aprovado

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A Câmara de Vereadores referendou hoje a escolha dos blumenauenses pela aracuã como ave-símbolo da cidade. Foi aprovado nesta terça durante uma reunião extraordinária o projeto nº 6.010, apresentado pelo vereador Napoleão Bernardes. Todo o processo de escolha do nome contou com a participação de 51.774 pessoas e foi liderado pelo Clube de Observadores de Aves do Vale Europeu (Coave).  Além de promover a escolha popular, o Coave desenvolveu ações educativas em escolas levando o tema da preservação ambiental para as salas de aula. A aracuã concorreu com bem-te-vi, gavião pombo grande e pica-pau Benedito e foi eleita com 30% dos votos.

Novo regimento é votado na Câmara

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A Câmara de Vereadores está mais próxima de ter seu Regimento Interno reformulado. Foi aprovado em primeira votação na sessão desta quinta-feira o projeto de lei que altera o documento e alguns procedimentos do Legislativo Municipal. Ainda foram apresentadas 12 emendas e uma subemenda, a maioria delas propostas pela comissão de funcionários e com o intuito de sanar redundâncias e deixar o texto mais objetivo. A matéria deve ir à segunda votação na sessão da próxima terça-feira.

Todas as mudanças do Regimento Interno foram analisadas ao longo do ano por uma comissão de funcionários da Câmara e de parlamentares. Esta última, presidida pelo vereador Napoleão Bernardes. Desde fevereiro deste ano o documento passou por alterações até chegar à versão votada em plenário. ler mais

Napoleão apresenta projeto que nomeia ave símbolo da cidade

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Blumenau está mais próxima de ter uma ave símbolo da cidade. Após a consulta a milhares de blumenauenses, o vereador Napoleão Bernardes apresentou projeto de lei para referendar a escolha popular, que contou com expressivos 51.774 votos. “A eleição é simbólica, mas é importante destacar a forma como foi idealizada a escolha, ouvindo as pessoas, a comunidade, levando o tema para as salas de aula e envolvendo alunos e professores”. O parlamentar elogiou a iniciativa do Clube de Observadores de Aves do Vale Europeu (Coave), que já encabeçou o projeto em outras cidades da região.

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Passe escolar para atividades extracurriculares

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No dia 11 de maio de 2010, o vereador Napoleão Bernardes apresentou o projeto que “Acrescenta dispositivo ao artigo 3º da Lei Ordinária nº 4175 de 29 de dezembro de 1992″ – passe de ônibus escolar. ler mais

Cidade amiga da Amazônia

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No dia 24 de setembro de 2009, o vereador Napoleão Bernardes apresentou o projeto que “Institui Programa Municipal de Qualidade Ambiental”. ler mais

Combate à pirataria

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No dia 18 de agosto de 2009, o vereador Napoleão Bernardes apresentou o projeto que “Dispõe sobre a cassação do alvará de licença de funcionamento de estabelecimentos empresariais e da permissão de uso de ambulantes que comercializem produtos irregulares”. ler mais

Declaração de quitação de faturas

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No dia 14 de julho de 2009, o vereador Napoleão Bernardes apresentou o projeto que “Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual das faturas emitidas por órgãos da Prefeitura Municipal de Blumenau”. ler mais

Privacidade aos usuários de telefonia

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No dia 09 de abril de 2009, o vereador Napoleão Bernardes apresentou o projeto que “Assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia, quanto ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica e determina providências conexas”. ler mais