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Na Imprensa: Ligações só com autorização do cliente

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Câmara de Blumenau aprova lei que cria cadastro para bloqueio de chamadas

BLUMENAU – Blumenau está a um passo de decretar o fim das ligações de telemarketing. Na sessão da Câmara de ontem, os vereadores aprovaram o projeto que prevê a criação de um Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. Foram 11 votos favoráveis e 3 contrários.

Agora, o texto vai para sanção do prefeito, que tem 15 dias para dar o parecer. A partir da regulamentação da lei, que pode ocorrer após 120 dias da sanção, somente as pessoas que deixarem uma autorização no Procon é que poderão receber os telefonemas nas modalidades de oferta ou publicidade, comercial ou institucional.

Pelo texto, o Executivo tem 120 dias para regulamentar a lei. O coordenador geral do Procon, Alexandre Pereira Caminha, está ciente do texto e já se adiantou em algumas medidas para antecipar o prazo para colocá-lo em prática. Prevê que em 30 dias já possa dar início ao primeiros passos.

Na prática, este prazo seria usado para definir como será feito o cadastro, quem vai gerenciá-lo e onde a lista com os números de telefones das pessoas que não querem receber as ligações de telemarketing ficará: se no site da prefeitura (onde há um link do Procon) ou em um site específico. Neste caso, seria necessário a contratação de uma empresa terceirizada. Mesmo assim, Caminha ratifica que o Executivo não terá gasto nenhum com o serviço:

– Se for necessário contratar algum serviço, o custo será pago pelo fundo do Procon – disse.

Pela proposta, toda pessoa que não quiser mais receber estas ligações, terá obrigatoriamente de fazer a inscrição no Cadastro. O Procon colocaria estes dados no site e as empresas de telemarketing teriam a obrigação de consultar a lista antes de efetuar a ligação.

A partir disso, o consumidor só poderia receber ligações de entidades filantrópicas (excluídas da legislação) e de empresas que tenham recebido a prévia autorização do titular da linha telefônica.

O autor do projeto, vereador Napoleão Bernardes (PSDB), recorda que esta é a segunda vez que tenta emplacar o bloqueio de ligações de telemarketing na cidade. A primeira tentativa foi em 2009.

Na época, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara entendeu que a proposta era inconstitucional por considerar que havia vício de iniciativa. Ou seja, na avaliação da comissão, o texto deveria ter partido do Executivo por se tratar de uma reestruturação de órgão público, criando uma nova obrigação ao Procon – de elaborar e gerenciar o cadastro. Mesmo assim, Napoleão decidiu reapresentar o texto neste ano, alegando que em Joinville ideia semelhante é aplicada, e cuja lei partiu de um vereador.

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Matéria Pública no Jornal de Santa Catarina em 29/06/2011

http://www.clicrbs.com.br/jsc/sc/impressa/4,181,3369819,17427

Na Mídia: artigo de Napoleão Bernardes no jornal Folha de Blumenau

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A voracidade tributária, no cenário macroeconômico nacional, é um dos relevantes gargalos a frear o desenvolvimento, comprometer a competitividade e inibir o empreendedorismo. Cada ponto percentual de incremento na carga fiscal corrói, em longo prazo, 3,8% do PIB. Os dados, apurados pelo IPEA, atestam que a retração da ganância estatal, ávida por arrecadar mais do cidadão, ensejaria a dinamização do desenvolvimento econômico em logo prazo e, paradoxalmente, incrementaria as receitas governamentais. Com razão, 70% dos catarinenses defendem a reforma tributária como prioritária para estimular a economia, conforme levantamento da Sociesc/FGV. Carga menor de impostos é sinônimo de mais desenvolvimento e, por via de consequência, de melhores oportunidades para todos. É imperativo à administração pública adotar conceitos de gestão, combater o inchaço da máquina administrativa, estabelecer e cobrar metas de seus órgãos subordinados e adotar mecanismos eficientes de controle e políticas de transparência total. Os avanços desejados pela sociedade em áreas prioritárias como saúde, educação, segurança, mobilidade urbana e infraestrutura logística não dependem de mais imposto. Exigem, sim, gestão e controle. A título de exemplo, investigações da Controladoria Geral da União detectaram desvios de R$ 662 milhões em repasses do Fundo Nacional de Saúde a estados e municípios entre 2007 e 2010. Detalhe: a apuração se deu por amostragem. Apenas 2,5% das transferências foram auditadas. O dano pode ser muito maior. Esse montante milionário de recursos, fruto do trabalho e do empreendedorismo dos cidadãos, e perdido em meio a descontrole e desperdício, seria suficiente para implantar 1.439 unidades básicas de saúde, 24 unidades de pronto-atendimento ou pagar o salário de 1.156 equipes de saúde da família. Não se pode admitir mais impostos. É preciso gestão e controle.

Visita de José Serra a Blumenau é destaque no Jornal de Santa Catarina

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O Jornal de Santa Catarina publicou nesta terça-feira uma notícia sobre a vinda de José Serra a Blumenau. A coluna Mercado Aberto, capitaneada pelo jornalista Francisco Fresard, publicou uma foto de Serra junto com representantes locais do PSDB, como Napoleão Bernardes e seus colegas de partido Paulo Bauer e Giancarlo Tomelin. Leia abaixo o conteúdo da coluna:

Palestra sonolenta

Os tucanos Giancarlo Tomelin, Napoleão Bernardes e Paulo Bauer acompanharam Serra (foto: Francisco Fresard)

Para o ex-governador de São Paulo José Serra, o grande problema do Brasil é a falta de competitividade – provocada pelo alto custo de produção – aliada à baixíssima qualidade da administração governamental. Para resolver o problema, disse que é necessária a reformulação das políticas de juros, câmbio e tributária, além das chamadas políticas universais – entre elas a de educação. Também defendeu forte investimento em infraestrutura.

 – Como fazer? Cobrem do governo – disse pouco antes de encerrar a palestra de cerca de uma hora, proferida ontem a convite da ADVB/SC no Teatro Carlos Gomes. ler mais

Na imprensa: novo regimento interno é aprovado em primeira votação

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Regimento interno passa na primeira votação

Antes de entrar em vigor, projeto ainda deve ser sancionado pelo Executivo
O projeto que altera o regimento interno da Câmara de Vereadores foi aprovado em primeira votação ontem por 10 votos favoráveis a três contrários. Houve uma abstenção. Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado em uma segunda votação e sancionado pelo Executivo. A matéria remodela o regimento interno da Câmara e cria o Código de Ética, que estabelece condutas para a atuação dos vereadores. Também foram aprovadas ontem, em segunda votação, as 12 emendas e uma subemenda do projeto. Os 13 textos foram incorporados ao novo regimento. ler mais

Na imprensa: Em defesa do novo regimento interno e Código de Ética na Câmara

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Napoleão acusa Vanderlei de omisso em relação ao Código de Ética

Tucano rebateu as críticas feitas pelo petista em relação à elaboração do documento que disciplina as atividades de vereadores e funcionários da Câmara de Blumenau

O vereador Napoleão Bernardes (PSDB) ocupou a tribuna da Câmara na sessão de ontem (18) para rebater as críticas de Vanderlei de Oliveira (PT) ao Código de Ética da Casa. Acusou o petista de omisso em relação às discussões, sugeridas pela Procuradoria Jurídica e pelos servidores do Legislativo. Lembrou que a proposta está sendo discutida desde fevereiro, tempo suficiente para apontar erros e sugerir alterações. ler mais

Artigo – Nova CPMF: não!

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A CPMF foi sepultada pela sociedade brasileira e não há razão técnico-orçamentária nem política para ser reinstitída.

Ressuscitar o debate acerca de sua recriação é de todo inoportuno. A alegação de que sua extinção comprometeu a destinação de recursos para a saúde é falaciosa. A arrecadção tributária federal bate recorde ano após ano, mesmo depois do fim da CPMF.

Em 2007 o Governo Federal arrecadou R$417,99 bilhões. No ano seguinte, já sem a CPMF, a arrecadação foi de R$466,33 bi. E o recolhimento de tributos aos cofres da União continua crescente: R$456,08 bi em 2009, ano da crise financeira global, R$521,46 bi previstos para 2010 e R$631,99 bi estimados para 2011.

Sob o argumento de compensar as perdas decorrentes do fim da CPMF, o governo aumentou a alíquota de diversos tributos, tais como o IOF, Cofins e CSLL. Tanto o é que, de acordo com a Receita Federal, o aumento real de arrecadação foi de cerca de R$50 bi em 2008, primeiro ano sem a contribuição.

Portanto, se os investimentos federais na área da saúde têm sido aquém do necessário, não é por falta de recursos, mas sim por incompetência administrativa e/ou distorção de prioridades.

O caminho para o justo e necessário incremento de investimento na área da saúde está relacionado ao controle dos gastos públicos, através de gestão competente, e não na criação de uma nova contribuição.

Uma solução, há 10 anos clamada pela sociedade brasileira, é a regulamentação da Emenda Constitucional 29. Caso fosse aprovada, a União aplicaria anualmente pelo menos 10% de sua Receita Corrente Bruta em saúde.

A propósito do tema, é relevante destacar que, de acordo com técnicos do Ministério da Saúde, o Governo Federal deve investir neste ano R$2 bilhões a menos do que o orçamento da União prevê para a saúde. Logo, o problema não são os recursos, mas a falta de priorização do setor aliada ao descontrole administrativo.

NAPOLEÃO BERNARDES|VEREADOR E PROFESSOR UNIVERSITÁRIO

Artigo Publicado no Jornal de Santa Catarina

Leia no site: http://www.clicrbs.com.br/jsc/sc/impressa/4,182,3101380,15854

Artigo: O verdadeiro peso dos impostos

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Desde 2008 a arrecadação tributária brasileira é trilionária. Nos últimos dois anos, a marca de R$ 1 trilhão em impostos pagos pela sociedade ao poder público foi atingida em meados de dezembro. No atual exercício fiscal, a coleta desse impactante numerário foi atingida já no fim de outubro, numa demonstração inequívoca da voracidade do sistema tributário nacional combinada à velocidade no incremento da arrecadação de impostos. ler mais

Artigo – Carga tributária: gargalo ao desenvolvimento

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Um trilhão de reais. Este foi o montante pago em tributos pela sociedade brasileira até aqui. Tal marca, no ano passado, só foi atingida em meados de dezembro, o que evidencia a voracidade do sistema tributário nacional.

Em 2009 a carga tributária brasileira correspondeu a praticamente 40% do PIB. Isso significa que de cada 10 reais de riqueza gerada no país, quatro reais foram revertidos em impostos. ler mais

A OAB nos conselhos municipais

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ARTIGO PUBLICADO NO SITE ANÁLISE EM FOCO.

Desde o início da legislatura, o vereador Napoleão Bernardes (PSDB) defende a ideia de que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participe mais ativamente dos Conselhos Municipais de Blumenau. Na semana que passou, o parlamentar comunicou ter obtido, junto ao prefeito João Paulo Kleinübing (DEM), o compromisso de dar andamento ao processo. ler mais